INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.627, DE 11 DE MARÇO DE 2016

Foi publicada, em 15 de março de 2016, a Instrução Normativa N.1.627 (“IN 1.627”) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), tendo por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. A IN 1.627, em complemento ao estabelecido pela Lei N. 13.254, de 14 de janeiro de 2016, esclareceu algumas questões sobre a documentação, procedimentos e informações necessárias para adesão ao RERCT. Desta forma, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 31 de dezembro de 2014, titular de bens e direitos de origem lícita1 anteriores a essa data, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à RFB poderá optar pelo RERCT desde que: I – apresente a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), em formato eletrônico;

II – efetue o pagamento do imposto de renda à alíquota de 15% sobre o valor total em real dos recursos objeto de regularização; e III – efetue o pagamento da multa de regularização em percentual de 100% (cem por cento) do imposto sobre a renda apurado. Os valores disponíveis em contas no exterior no limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa estão isentos da multa de 100% sobre o imposto de renda devido.
A adesão ao programa somente ocorrerá com a apresentação da Dercat, com o pagamento do tributo e da multa antes de decisão criminal em relação aos bens a serem regularizados e, assim, extinguirá a punibilidade dos crimes relativos à manutenção de dinheiro não declarado no exterior, tais como sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, crime contra ordem tributária e sonegação de contribuição previdenciária A apuração do valor do ativo em real será realizada pela conversão dos valores em dólar, com base na cotação de 31.12.20142
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Em relação aos recursos e bens que já foram repatriados, a declaração deverá ser elaborada tendo como base o valor do ativo em real em 31 de dezembro de 2014. Os documentos que serão utilizados para elaboração da declaração, tais como extratos bancários, balanços e demais elencados na norma, deverão ser guardados pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do prazo final para a entrega da Dercat. Nos casos em que o valor global dos ativos financeiros não repatriados superem USD 100.000,00 (cem mil dólares), o declarante deverá solicitar e autorizar a instituição financeira no exterior a enviar informação sobre o saldo de cada ativo em 31 de dezembro de 2014, para instituição financeira de sua escolha no Brasil, via Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (SWIFT). A instituição financeira escolhida prestará informação à RFB. Caso haja a repatriação de ativos financeiros, esta deverá ocorrer por meio de transferência bancária, realizada para instituição financeira brasileira. A Dercat será disponibilizada no website da RFB e poderá ser elaborada de 4 de abril de 2016 a 31 de outubro de 2016, pelo contribuinte ou representante, sendo necessário o certificado digital.

Adicionalmente à Dercat, a pessoa física optante pelo RERCT deverá apresentar à RFB a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2015, ano-calendário 2014, ou sua retificadora até dia 31 de outubro de 2016, incluindo os ativos regularizados. No caso de pessoa jurídica, as informações contábeis relativa ao ano-calendário da adesão deverão ser retificadas para constar os bens declarados.  Em relação à declaração de bens e capitais no exterior relativa ao ano-calendário de 2014 e posteriores, o Banco Central do Brasil ainda não regulou os procedimentos aplicáveis, mas já há a previsão na IN 1.627 de que os bens deverão ser incluídos em declaração retificadora, caso assim seja determinado pelo Banco Central do Brasil.

Caso o contribuinte apresente declarações ou documentos falsos, haverá a exclusão do RERCT e serão cobrados os valores equivalentes aos tributos, multas e juros incidentes, deduzindo-se o que houver sido anteriormente pago, sem prejuízo da aplicação das penalidades cíveis, penais e administrativas cabíveis. Destacamos que a IN 1.627 não foi redigida de uma forma completa e suficientemente esclarecedora, restando ainda dúvidas sobre determinados procedimentos e situações que deverão ser analisados caso a caso. Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos e para auxiliar nos procedimentos necessários.

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